Política de Uso

REGRAS DE USO PAYSHOPX

CONDIÇÕES GERAIS PARA A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA PAYSHOPX

A PayShopX estabelece regras de uso claras para a utilização do sistema de pagamento/cobrança e vendas, sempre que você utilizar os serviços da PayShopX, você deverá obedecer às seguintes regras:

1. É restrito o uso dos serviços de forma nominal, ou seja, você nunca poderá utilizar o sistema em nome de outrem, os serviços da PayShopX são criados para serem utilizados por usuário autenticados na plataforma, e que utilizem a sua conta identificada em todas as transações do sistema. A utilização dos serviços da PayShopX somente poderá utilizar os serviços da PayShopX em seu próprio nome ou em nome de uma pessoa jurídica que você represente. Todo usuário deverá possuir mais de 18 (dezoito) anos, ser pessoa natural e capaz, em caso de representação de pessoa jurídica, o usuário deverá ter poderes bastantes para celebrar contratos em nome da pessoa jurídica.

2. Você não poderá realizar operações ilícitas, contrárias à moral ou aos bons costumes, ou que você saiba ou deva saber que são nulas ou anuláveis, tais como:

a) Operações que você esteja impedido de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;

b) Operações que você saiba ou deva saber que a outra parte está impedida de celebrar, em virtude de normas legais, regulamentares, contratuais, estatutárias ou outras;

c) Operações cujo objeto seja ilícito ou contrário à moral ou aos bons costumes, ou viole seu contrato com a PayShopX, a Política de Privacidade ou estas condições gerais;

d) Operações cujo motivo determinante, comum às partes envolvidas, seja ilícito;

e) Operações cujo objetivo seja o de fraudar a lei ou direitos de terceiros;

f) Operações que constituam simulação, no sentido do art. 167, § 1.º, do Código Civil brasileiro;

g) Operações que você saiba ou deva saber serem nulas ou estarem maculadas de vício que as torne anuláveis.

3) É de suma responsabilidade que você deverá observar toda a legislação brasileira aplicável às operações de que você participar, sendo que qualquer operação que venha a infringir a lei Civil ou Penal estará você sujeito as penas legais, assumindo o ônus de suas infrações.

4) A PayShopX não permite que determinados produtos e ou serviços sejam vendidos e ou comercializados, ou divulgados em sua plataforma, e utilizando os serviços da PayShopX. Produtos ou Serviços ilícitos são terminantemente proibidos de serem comercializados, porque sua comercialização não é lícita, ou porque é regulada por normas legais ou regulamentares, ou porque a PayShopX não permite a utilização do serviço para tanto.

4.1. Os serviços ou produtos abaixo listados não podem ser comprados ou vendidos usando-se o serviço da PayShopX, mas sem se limitar, independentemente de sua licitude, a PayShopX poderá retirar e ou acrescentar a essa lista produtos ou serviços a qualquer tempo, ao exclusivo critério da PayShopX:

1. produtos furtados, roubados, subtraídos de qualquer maneira, receptados, contrabandeados, falsificados, replicados ou adulterados;

2. narcóticos, tóxicos, substâncias alucinógenas, bem como material para sua utilização ou qualquer outro material relacionado;

3. animais (com exceção de cães, gatos, peixes, bovinos, suínos, equinos, aves não silvestres, coelhos, caprinos, roedores), bem como seus órgãos, membros e pele;

4. órgãos, tecidos, membros e produtos do corpo humano;

5. bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;

6. patrimônio histórico, artístico ou cultural, incluindo antiguidades, fósseis e minerais;

7. ações e demais papéis comercializados em Bolsa de Valores, tanto nacionais quanto internacionais, bem como qualquer outro produto ou serviço bancário e financeiro, títulos e valores mobiliários ou captação de investimentos;

8. cópias não autorizadas de música, vídeo, áudio ou de qualquer outro produto;

9. diplomas e certificados;

10. antenas, sistemas decodificadores ou quaisquer dispositivos que tenham por finalidade decodificar sinais de transmissão de televisão por cabo, antena ou satélite;

11. bilhetes de loteria, rifas, corridas de cavalos ou outros animais, apostas ou qualquer outro jogo de azar sem a devida autorização;

12. oferta de cartões de crédito ou de débito, ativos ou não, e serviços correlatos;

13. compilações que ofereçam programas extraídos de uma determinada fonte em um mesmo suporte;

14. medicamentos, de venda exclusiva mediante prescrição médica ou não, utensílios destinados à produção, manipulação ou consumo de medicamentos, incluindo quaisquer equipamentos hospitalares;

15. factoring;

16. trabalhos acadêmicos;

17. fogos de artifício ou qualquer outro tipo de material explosivo, que contenha pólvora ou que seja considerado perigoso;

18. hacking e cracking ou quaisquer dispositivos destinados a introduzir vírus ou hackear sítios ou dispositivos eletrônicos;

19. moedas e cédulas, bem como qualquer instrumento com valor pecuniário, falsificados ou de imitação;

20. produtos ou serviços proibidos pela legislação;

21. moeda estrangeira;

22. pesticidas e inseticidas de venda controlada;

23. produtos destinados à abertura de fechaduras ou a realizar qualquer tipo de arrombamento;

24. produtos que dependam de prévia homologação ou registro de órgãos governamentais e que ainda não estejam homologados ou registrados;

25. produtos que infrinjam direitos de autor, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, segredos comerciais ou industriais, domínios de internet, nomes comerciais ou qualquer outro direito de propriedade intelectual em qualquer país;

26. produtos que promovam ou incitem de qualquer forma terceiros à discriminação, à prática de delitos ou de violência de qualquer natureza;

27. produtos que tenham por objetivo a alteração, duplicação, modificação ou substituição do procedimento ou funcionamento de equipamentos de telefonia celular;

28. produtos relacionados à pedofilia, pornografia infantil, nudez de menores, bem como artigos que de qualquer forma envolvam a participação ilegal de menores;

29. prostituição;

30. produtos submetidos a embargo;

31. software acadêmicos vendidos sob condições especiais para estudantes e instituições de ensino;

32. substâncias anabolizantes e esteróides;

33. veículos automotores que possuam restrições documentárias;

34. substâncias controladas e/ou outros produtos que ofereçam risco à segurança do consumidor;

35. produtos ou serviços relacionados a esquemas de pirâmides financeiras, esquemas do tipo “fique rico rapidamente” / “ganhe dinheiro fácil” e outros programas de marketing em níveis;

5. Você como usuário do sistema de pagamento PayShopX, é responsável direto pela manutenção da segurança de suas credências de acesso, e se compromete em não fornecer sua senha (password) para que a mesma não venha a ser utilizada por outra pessoa. Você não poderá utilizar o login ou a senha de um terceiro, nem permitir que um terceiro utilize seu login e sua senha. Você não poderá alterar endereços de máquinas, ou o IP (Internet Protocol) de rede ou de correio eletrônico, na tentativa de responsabilizar terceiros ou ocultar sua identidade ou autoria.

6. Você somente deverá realizar operações se tiver condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas relativos tanto às operações realizadas, quanto à utilização dos serviços da PayShopX.

7. Ao Comprar – Suas observâncias deverão estar sempre sendo realizadas nas operações que você estiver envolvido, em um cenário onde você estiver realizando uma compra pela plataforma, deverá informar-se do preço e de todos os custos e despesas envolvidos na operação, bem como das condições de pagamento e das demais cláusulas e condições do contrato de compra, e deverá cumpri-las rigorosamente.

8. Ao Vender – Suas observância deverão estar sempre sendo realizadas nas operações que você estiver envolvido, quando você estiver realizando uma venda, você somente deverá vender produtos ou serviços cuja entrega você possa garantir, cumprindo rigorosamente todas as cláusulas e condições do contrato de venda, especialmente as referentes ao prazo de entrega e à garantia de serviços e produtos ofertados e fornecidos por você e ou a empresa que você represente.

9. Você deverá observar todas as regras e legislação e dispositivos legais que regulamentam as suas atividades como comerciante, e em especial os referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, à publicidade e ao fornecimento de produtos e serviços por você ofertado e ou vendido e entregue. Você deverá assumir integral responsabilidade pelos riscos, inclusive pela potencial nocividade ou periculosidade, pelos defeitos, pelos vícios de qualidade e pelos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados por você. Entre outros atos que infringem as normas de proteção do consumidor e que, portanto, você deve evitar quando estiver agindo como vendedor, destacamos os seguintes:

1. Publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados;

2. Inadequação dos produtos ou serviços ofertados aos fins a que se destinam;

3. Descumprimento de normas legais ou contratuais relativas à garantia dos produtos ou serviços ofertados.

4. Insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados;

5. Disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados;

A PayShopX proíbe terminantemente as seguintes atividades:

1. copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, distribuir ou divulgar ao público qualquer conteúdo do site da PayShopX ou do site de qualquer terceiro, salvo prévia e expressa autorização da PayShopX ou de tal terceiro, conforme o caso;

2. usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material que denotem ou promovam o preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, ou que incitem à violência ou ao ódio;

3. transmitir ou propagar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

4. agir contrariamente à moral e aos bons costumes;

5. desrespeitar os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar, inclusive, no caso de vendedor, revelar a terceiros a identidade dos compradores, os dados pessoais dos compradores e informações acerca de suas compras, salvo nos casos em que tais informações sejam legitimamente requeridas pelas autoridades públicas;

6. desrespeitar lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas protetoras de direito autoral ou de propriedade industrial;

7. praticar qualquer ato que imponha à infra-estrutura da PayShopX a sobrecarga ou desproporcional;

8. transmitir ou propagar informações sobre atividades ilegais, inclusive transmitir ou propagar instruções sobre como se cometer crime ou contravenção;

9. incitar terceiros ao crime, fazer apologia de crime ou de criminoso;

10. usar linguagem ou imagem ou transmitir ou propagar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, indecente, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

11. enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail, correntes de correspondência (chain letters), ou pirâmide;

12. obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao serviço da PayShopX;

13. prejudicar ou interromper, ou tentar prejudicar ou interromper, o serviço da PayShopX ou os servidores ou redes a ele conectados.

14. interferir no site de outro usuário do serviço da PayShopX;

10. DAS OBRIGAÇÕES

10.1. O VENDEDOR se declara ciente de que:

a) É responsabilidade do VENDEDOR cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, como aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ofertados;

b) É responsabilidade do VENDEDOR cumprir com os prazos de fornecimento e garantia dos produtos e serviços ofertados;

c) Deverá ter sempre meios de comprovar a entrega do produto e/ou prestação do serviço, principalmente quando a entrega ocorrer em loja física e/ou pessoalmente, via motoboy, entre outros;

d) Deve enviar comprovação completa e válida, dentro do prazo estipulado, prestando os devidos esclarecimentos, através de ticket aberto na Plataforma PayShopX em sua Conta Registrada PayShopX do Contratante VENDEDOR;

e) Todas as informações, dados ou documentos enviados pelo VENDEDOR, deverão ser verídicos, completos e conclusivos;

f) Se identificado que o produto ficou retido no responsável logístico ou órgão de fiscalização, a PayShopX notificará o VENDEDOR para que providencie a entrega no prazo máximo de 5 (cinco) dias ao destinatário. Para estes casos, ele deverá enviar um novo produto para o Comprador ou solucionar o caso, no mesmo prazo.

g) Deve efetuar a entrega do produto apenas nos endereços informado pelo COMPRADOR NO ATO DA COMPRA;

h) Deve comprovar que houve esforços para resolver junto ao comprador problemas de desacordo comercial (tais como: impossibilidade da prestação do serviço ofertado, produto indisponível ou avariado, etc);

i) Deve comprovar a participação do comprador na especificação do produto e/serviço adquirido. Ex: Escolha do tamanho, cor, entre outros;

j) Deve informar o prazo de entrega de modo claro em seu website ou em seus anúncios. Em caso de importações, deve informar de modo claro em seu website ou em seus anúncios que o prazo de entrega é extenso e que podem ocorrer tarifações adicionais referentes a taxas alfandegárias ou similares;

k) Em caso de serviços, deve detalhar de forma clara e precisa como será realizada a prestação do referido serviço, assim como seus prazos;

l) Nos casos de duplicidade de pagamento, deve enviar comprovação válida de entrega e/ou prestação do serviço dos 2 (dois) ou mais pagamentos, quando solicitado;

m) Em caso de troca ou desistência, o VENDEDOR deverá informar ao COMPRADOR IMEDIATAMENTE e abrir um Ticket Aberto em sua Plataforma da sua Conta Registrada PayShopX, o endereço para o qual o produto deverá ser devolvido. O endereço para devolução deve ser em território nacional. Caso o VENDEDOR não informe o endereço para devolução OU o endereço informado não seja em território nacional, a PayShopX poderá orientar o COMPRADOR a enviar o produto para o endereço de cadastro do VENDEDOR;

n) Os valores relativos a frete em caso de devolução são de responsabilidade do VENDEDOR;

o) Não poderá recusar o recebimento de um produto devolvido pelo COMPRADOR (em casos de produto em desconformidade, arrependimento da compra, entre outros).

p) Em caso de clubes de compras/compras coletivas:

i. O VENDEDOR deve orientar adequadamente os trâmites do negócio, tal como informar de que forma será disponibilizado o cupom/voucher, e como acionar os parceiros responsáveis pela oferta.

ii. O VENDEDOR responderá exclusiva e inteiramente pela entrega, qualidade, quantidade, existência, integridade e garantia dos produtos e/ou serviços ofertados em sua plataforma;

iii. O VENDEDOR deverá fornecer dentro do prazo estipulado pelo PayShopX informações sobre o conteúdo da oferta, regras, validade, prazos de entrega, dados do cupom, dados que identifiquem o usuário, utilização pelo comprador quando solicitado.

iv. É de responsabilidade do VENDEDOR deixar claro a informação quanto ao período, data e horários disponíveis e válidos para cada oferta;

v. É de responsabilidade do VENDEDOR inserir na oferta a informação sobre limitação para utilização de cupons. O VENDEDOR deve informar a quantidade mínima de cupons por dia e por pessoa;

10.2. O COMPRADOR se declara ciente de que:

a) Em caso de pagamento para clubes de compras/compras coletivas, é de total responsabilidade do COMPRADOR validar seu cupom junto a empresa prestadora do serviço para que não haja perda do prazo de uso/validade do cupom, quando estiver claro na oferta esta necessidade;

b) Em caso de pagamento para clubes de compras/compras coletivas, também é de responsabilidade do COMPRADOR atentar-se a disponibilidade do serviço ofertado, principalmente aqueles que necessitam de agendamento prévio. Atenção: Nem sempre a data de preferência estará disponível, desta forma este argumento não será motivo para solicitar o cancelamento ou realizar abertura de disputa;

c) É de responsabilidade do COMPRADOR manter a comprovação de aquisição do produto e/ou serviço;

d) Se o COMPRADOR expressar arrependimento da compra antes do recebimento do produto, é de responsabilidade do COMPRADOR recusar a entrega para que o produto retorne ao remetente. Caso não haja recusa, o COMPRADOR deverá realizar a devolução do produto ao VENDEDOR por meio de uma nova postagem. Se o COMPRADOR não realizar a devolução do produto no prazo pré-estabelecido, a PayShopX entenderá que o COMPRADOR deseja ficar com o produto e a disputa será encerrada em favor do VENDEDOR;

e) Em caso de devolução de produto, o COMPRADOR deve efetuá-la dentro do prazo estabelecido e deverá ser postado nas seguintes condições:

i. Na embalagem original;

ii. Sem indícios de violação do lacre original do fabricante;

iii. Acompanhada da nota fiscal, manual e todos os acessórios (caso tenham sidos fornecidos pelo vendedor);

iv. Caso o COMPRADOR não envie o produto de acordo com os requisitos acima, o VENDEDOR poderá recusar o seu recebimento;

10.3. São entendidos como comprovantes válidos:

a) Código de rastreamento e aviso de recebimento (A.R.) assinado;

b) Comprovante com o número de referência/conhecimento aéreo ou outro número de localização do envio, nota fiscal de entrega no endereço cadastrado pelo usuário na venda que contenha a assinatura, data, nome completo, documento legível do recebedor;

c) Protocolo de recebimento no endereço cadastrado pelo usuário na PayShopX que contenha a assinatura, data, nome completo, documento legível do recebedor;

d) Cópia do cupom com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras, prazos de validade e dados que comprovem a utilização pelo comprador (dados que identifiquem o usuário);

e) Log de acesso, imagem e dados dos créditos que comprovem a utilização pelo comprador (dados que identifiquem o usuário).

f) Tela de cadastro com dados do comprador (se possível, que comprove a data da utilização/retirada), Regras de Uso da oferta OU Contrato, Cópia do e-ticket enviado por e-mail OU comprovante de envio do ingresso pelos Correios OU recibo assinado a retirada do ingresso na bilheteria e Cópia do documento do recebedor (se houver).

11. POLÍTICA DE CHARGEBACK (CONTESTAÇÃO)

As seguintes palavras e expressões terão os seguintes significados na presente Política:

CHARGEBACK: A contestação de uma transação, também conhecida como chargeback, ocorre quando o comprador entra em contato com a operadora do cartão e alega que não recebeu o produto/serviço ou não reconhece o lançamento em sua fatura.

11.2. REGRAS GERAIS

11.2.1. O vendedor poderá estar protegido do chargeback (contestação) quando:

a) Enviar comprovação válida de entrega do produto e/ou prestação do serviço no prazo de 2 dias, quando solicitado, através da Central de Relacionamento de Compliance via e-mail enviado ao VENDEDOR através da conta de e-mail cadastrada em sua CONTA REGISTRADA PAYSHOPX DO VENDEDOR CONTRATANTE em sua conta PaySHOPX, ou via Abertura de TICKET na Plataforma PayShopX, é de Responsabilidade do VENDEDOR CONTRATANTE observar as comunicações via e-mail e ou TICKETs para prontamente interagir e responder nos prazos estipulados aos questionamentos enviados pela PayShopX em caso de ChargeBack.

b) Comprovar a participação do Comprador na especificação do produto e/ou serviço. Ex.: escolha de tamanho, cor, quantidade e etc.;

c) Comprovar a entrega do produto através do AR (Aviso de Recebimento) assinado pelo portador do cartão ou pelo comprador;

d) Informar o código de rastreamento válido de envio do produto (confirmado pelo site dos Correios ou transportadoras) via e-mail de resposta da Contestação ou via Ticket na Plataforma PayShopX para a equipe de Compliance da PayShopX via sua Conta Registrada PayShopX com informações da transação em sua conta PayShopX;

e) Efetuar a entrega do produto somente nos endereços cadastrados pelo comprador em seu Web Site, ou na Venda por Link da Plataforma PayShopX;

f) Enviar documentação completa solicitada pela equipe de Compliance da PayShopX chargeback@payshopx.com.br para análise e possível desbloqueio do pagamento contestado;

g) Comprovar que houve esforços para resolver junto ao comprador problemas de desacordo comercial (exemplo: impossibilidade da prestação de serviços ofertados, produto indisponível ou avariado, etc.);

h) Nos casos de duplicidade de pagamento, enviar comprovação válida de entrega dos 2 (ou mais) produto(s) e/ou prestação do serviço, no prazo de 2 dias, quando solicitado, através da Central de Atendimento e Compliance em sua conta Registrada PayShopX via Ticket ou via e-mail chargeback@payshopx.com.br;

i) A PayShopX poderá, a qualquer momento deste contrato, suspender o repasse dos recebíveis se for identificada qualquer alteração no volume de contestações, reclamações ou Chargeback´s, essa suspensão será comunicada via canal de Compliance e todo detalhamento, assim como o acompanhamento da análise, será alinhado com a área de Atendimento ao Cliente através dos canais oficiais da PayShopX.

j) O prazo mínimo de bloqueio para as análises referentes ao volume de contestações, reclamações ou Chargeback´s poderão variar entre dez e trinta dias corridos após a comunicação. Esse tempo será reduzido ou ampliado conforme validação da área de Compliance. Durante esse período a área de atendimento formalizará junto ao cliente todo processo e suas etapas.

k) A política de ChargeBack´s se mantém inalterada após a aprovação das antecipações: todo e qualquer Chargeback de operações que não for devidamente contestado de acordo com as regras estabelecidas neste contrato será retido e descontado imediatamente dos próximos recebíveis.

11.2.2. São entendidos como comprovantes válidos:

a) Código de rastreamento e aviso de recebimento (A.R.) assinado;

b) Comprovante com o número de referência/conhecimento aéreo ou outro número de localização do envio, nota fiscal de entrega no endereço cadastrado pelo usuário VENDEDOR CONTRATANTE na venda que contenha a assinatura, data, nome completo, documento legível do recebedor;

c) Protocolo de recebimento no endereço cadastrado pelo Vendedor CONTRATANTE na TRANSAÇÃO COMERCIAL na Conta Registrada da PayShopX que contenha a assinatura, data, nome completo, documento legível do recebedor;

d) Cópia do cupom com a imagem da oferta do produto ou serviço contendo claramente as regras, prazos de validade e dados que comprovem a utilização pelo comprador (dados que identifiquem o usuário);

e) Log de acesso, imagem e dados dos créditos que comprovem a utilização pelo comprador (dados que identifiquem o usuário).

f) Tela de cadastro com dados do comprador (se possível, que comprove a data da utilização/retirada), Regras de Uso da oferta OU Contrato, Cópia do e-ticket enviado por e-mail OU comprovante de envio do ingresso pelos Correios OU recibo assinado a retirada do ingresso na bilheteria e Cópia do documento do recebedor (se houver).

11.2.3. O vendedor poderá ser debitado pelo chargeback (contestação) quando:

a) Não enviar comprovação válida de entrega do produto e/ou prestação do serviço no prazo de 2 dias, quando solicitado, através da Central de Atendimento e Compliance via ticket na Plataforma ou via e-mail em sua conta PayShopX;

b) Enviar AR (Aviso de Recebimento) sem assinatura do recebedor ou código de rastreamento inválido (Correios ou transportadoras);

c) Enviar um código de rastreamento cujo status (nos Correios ou Transportadora) não demonstre que o produto foi entregue com sucesso ao destinatário (exemplo: devolvido ao remetente, extraviado, entre outros);

d) Enviar um código de rastreamento cujo não seja possível localizá-lo na data da análise da contestação, nos sites de logística (Correios ou Transportadoras);

e) Efetuar a entrega do produto em endereços divergentes dos cadastrados pelo comprador no momento da Compra;

f) Realizar entrega em mãos sem recibo assinado e sem cópia de documento (RG e/ou documento válido em território nacional) que contenha assinatura idêntica ao recibo;

g) Efetuar o cadastro na Plataforma PayShopX em nome do comprador e o pagamento vir a ser contestado pelo portador do cartão;

h) Se não efetuar o cancelamento, por solicitação da PayShopX, de um pagamento já aprovado e que fora posteriormente identificadas irregularidades;

i) Nos casos de duplicidade de pagamento, não enviar comprovação válida de entrega dos 2 (ou mais) produto(s) e/ou prestação do serviço;

j) Houver duplicidade de pagamento por múltiplos adquirentes;

k) A contestação for decorrente de uma transação efetuada através de Checkout Transparente via e-commerce próprio do Vendedor e o mesmo não enviar Logs de Cadastros e Log da Transação, e sem comprovação de Nota Fiscal e Comprovante de AR de Entrega do Produto ou Cadastro Válido do Comprador na Plataforma.

No caso de contestação de pagamento por problemas relacionados a prazos de entrega, condições do produto e/ou serviços prestados pelo VENDEDOR, não serão aceitas justificativas quando:

l) Produtos e/ou serviços não estiverem de acordo com as especificações da oferta. Exemplo: o comprador declara que a qualidade do produto recebido não está de acordo com as informações contidas no site do vendedor;

m) Cancelamento da prestação de serviços ocorrer sem prévio aviso e/ou sem informe de nova data a ser realizada;

n) As Políticas ou Termos e Condições do site do VENDEDOR não estiverem claros ou onerem o consumidor;

o) O COMPRADOR comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o VENDEDOR não cancelar a transação;

p) O VENDEDOR entregar produtos com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;

q) O COMPRADOR comprovar através de código de rastreamento que devolveu o produto ao VENDEDOR;

r) O COMPRADOR comprovar que tentou solucionar o problema com o vendedor, mas não obteve resposta;

s) O VENDEDOR recusar o recebimento do produto devolvido;

t) O VENDEDOR não divulgar apropriadamente possíveis atrasos na entrega do produto e/ou serviços;

u) O VENDEDOR comercializar produtos/serviços diferentes da categoria informada em sua conta registrada da PayShopX;

v) O VENDEDOR desmembrar o valor do produto/serviço em mais de uma transação e que isto seja identificado pelo comprador como duplicidade de pagamento;

w) Realizar o envio do produto ou a prestação de serviço somente em data igual ou posterior a data do recebimento da contestação;

11.3. Caso não seja aceita a justificativa encaminhada pelo VENDEDOR, a PayShopX PODERÁ SUSPENDER E/OU REVOGAR A APROVAÇÃO DE QUAISQUER TRANSAÇÕES COMERCIAIS, SUSPENDENDO, REVERTENDO E/OU CANCELANDO A REALIZAÇÃO DOS RESPECTIVOS PAGAMENTOS OU MOVIMENTAÇÕES, BEM COMO COBRANDO, SE NECESSÁRIO, AS RESPECTIVAS QUANTIAS DO VENDEDOR, e ainda Nos casos em que a PayShopX já tiver antecipado os valores da Transação Comercial a PAYSHOPX poderá suspender, reter e/ou cancelar o pagamento ao CONTRATANTE ou, se tal Pagamento já tiver sido efetuado, revertê-lo mediante a dedução dos respectivos créditos futuros e ou de parcelas vincendas de outras vendas de Transações Comerciais da Conta Registrada PayShopX do CONTRATANTE ou pela cobrança da respectiva quantia em dinheiro.nos termos da presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS ADQUIRENTES OU GATEWAY DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS NA QUALIDADE DE VENDEDOR firmado entre as partes no momento da contratação.

11.4.Além das disposições da presente Política, aplicam-se as questões relacionadas ao chargeback todas as disposições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS ADQUIRENTES OU GATEWAY DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS NA QUALIDADE DE VENDEDOR firmado entre as partes no momento da contratação.

12. POLÍTICA DE DISPUTA

12.1. DEFINIÇÕES:

As seguintes palavras e expressões terão os seguintes significados na presente Política:

a) DISPUTA: Mecanismo disponível na Plataforma PayShopX via Ticket disponível na Conta registrada PayShopX ou ainda via Central de Atendimento Telefônico ou e-mail de solução de situações entre em que o vendedor ou a loja virtual não cumprem com o que foi acordado no momento da compra, tais como: falta de entrega do produto ou serviço, produto entregue com defeitos ou características e funcionamento diferentes do acordado, observados os prazos e condições previstos nesta Política e no CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS ADQUIRENTES OU GATEWAY DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS NA QUALIDADE DE VENDEDOR.

b) MODERAÇÃO: Mecanismo pelo qual o COMPRADOR solicita a PayShopX a mediação para resolução do conflito.

c) COMPRADOR NÃO CADASTRADO: Usuário dos serviços da PayShopX que, não tendo sua conta registrada PayShopX, mas, que comprou através de um Portal e-Commerce de um vendedor que tem Conta Registrada PayShopX e tenha Vendido ao Comprador através de Checkout Transparente em Plataforma externa a PayShopX utilizando essa plataforma como meio de Pagamento ou Gateway e, utiliza os serviços da PayShopX para uma única e específica Transação Comercial, ainda que com Cobrança Recorrente, mediante aceite das condições previstas no presente Contrato.

d) COMPRADOR CADASTRADO: Usuário dos serviços do PayShopX que se tenha cadastrado por meio do preenchimento e envio do formulário de cadastro da Plataforma PayShopX seja por vontade própria e ou ter recebido o link de pagamento pelo VENDEDOR.

e) VENDEDOR: Pessoa física ou jurídica que oferte produtos e/ou serviços, utilizando-se dos serviços contratados com a PayShopX para a gestão de pagamentos.

f) TRANSAÇÃO COMERCIAL: Compra de produtos e/ou serviços oferecidos por VENDEDORES, na qual o pagamento seja feito por meio da transferência de créditos do Registro de Serviço de titularidade do COMPRADOR para o Registro de Serviço de titularidade do VENDEDOR. As transações comerciais podem ser (i) transações de comércio eletrônico, que são aquelas ocorridas no ambiente da internet; (ii) transações presenciais, que são aquelas ocorridas no estabelecimento por meio do uso de QRCODE móvel PayShopX.

g) CONTA REGISTRADA PayShopX: Painel de Controle Online no qual a PayShopX registra os créditos de um usuário referente aos seus serviços, pagamentos e suas transferências. A CONTA REGISTRADA PayShopX pode também ser designado pelo nome de “Conta”.

12.2. FUNCIONAMENTO DA DISPUTA

12.2.1. O COMPRADOR CADASTRADO poderá abrir uma DISPUTA, após 48 (vinte e quatro) horas da aprovação da Transação Comercial, para solucionar questões relativas exclusivamente a produtos e/ou serviços adquiridos por meio da PayShopX, tais como falta de entrega do produto e/ou serviço, produtos recebidos com características diferentes daquelas fornecidas pelo VENDEDOR no momento da aquisição ou item faltante, ou, produtos recebidos com defeitos e/ou falhas de funcionamento.

12.2.2. Para abrir uma disputa, o COMPRADOR CADASTRADO deverá se autenticar no ambiente PayShopX através do link https://app.payshop.com.br/, acessar o item Central de Ajuda, clicar no botão “Abrir um Ticket” e Selecionar a Opção: “Disputa”, Fornecendo as informações como Número do Pedido fornecido no momento de sua realização, bem como descrever, detalhadamente, os problemas havidos com os produtos e/ou serviços adquiridos.

a) As informações inseridas são registradas e ficam disponíveis para PayShopX e aos usuários envolvidos, portanto, tais campos devem ser utilizados com a devida cautela, não sendo permitido o uso de linguagem obscena, ofensiva ou indecente;

b) Para se cadastrar o COMPRADOR poderá acessar o endereço https://app.payshop.com.br/ e preencher o formulário de cadastro disponibilizado pela PayShopX ou em Caso de COMPRADOR e-commerce externo o mesmo apenas solicitará RECUPERAÇÃO DE SENHA utilizando o mesmo e-mail da COMPRA no e-Commerce do Vendedor.

c) Para obter o Código da Transação, o COMPRADOR CADASTRADO poderá acessar os detalhes da transação no Extrato de transações.

12.2.3. A DISPUTA poderá ser aberta em até 30 (trinta) dias, contados a partir da data da aprovação da transação comercial realizada através da PayShopX. Com isso, o PayShopX bloqueará o repasse do valor da compra ao Vendedor, bloqueio este que perdurará até o encerramento da Disputa.

a) O COMPRADOR CADASTRADO poderá solicitar a abertura de DISPUTA em até 45 (quarenta e cinco) dias contados a partir da data da aprovação da Transação Comercial. Contudo, nesses casos em que a abertura da Disputa ocorrer após os primeiros 30 (trinta) dias da aprovação da Transação Comercial, a PayShopX não assegurará o bloqueio e/ou cancelamento do Pagamento ao VENDEDOR.

12.2.4. O VENDEDOR será informado pela PayShopX, por e-mail, da abertura da DISPUTA pelo COMPRADOR CADASTRADO e, a partir de então, deverão ser iniciadas as tratativas entre o VENDEDOR e o COMPRADOR para solução do objeto da DISPUTA, tratativas estas que deverão ocorrer por meio da ferramenta de troca de mensagens disponibilizada pela PayShopX para gerenciamento da Disputa. Cada parte poderá encaminhar até 10 mensagens por dia.

12.2.5. Entre o 7º e o 20º dia da abertura da DISPUTA, o COMPRADOR poderá solicitar a PayShopX a MODERAÇÃO da DISPUTA.

a) Solicitada a MODERAÇÃO, toda a comunicação trocada entre a PayShopX e VENDEDOR e a PayShopX e o COMPRADOR deverá ser realizada por meio da ferramenta de troca de mensagens disponibilizada pelo PayShopX para gerenciamento da DISPUTA e a PayShopX terá o prazo de até 30 (trinta) dias para resolução da DISPUTA, sendo que esse prazo pode ser prorrogado, dependendo da complexidade do caso.

b) A PAyShopX poderá, a qualquer momento, solicitar, se assim achar necessário, informações e/ou documentos ao COMPRADOR e/ou ao VENDEDOR a respeito da transação comercial questionada na DISPUTA.

c) Durante o período da MODERAÇÃO, a PayShopX analisará todas as informações, como: reclamação do comprador, histórico de conversas entre as partes, comprovantes enviados, entre outros, e, com base em tais informações encerrará a DISPUTA, nos termos do item 11.3 abaixo.

d) A PayShopX não moderará disputas abertas em razão dos itens abaixo, apenas analisará questões relacionadas no item 12.2.1. acima:

i) Insatisfação com o serviço prestado pelo VENDEDOR;

ii) Não recebimento de nota fiscal, cupom fiscal e certificados de garantia;

iii) Custos de frete;

iv) Taxas extras, tais como alfandegárias / aduaneiras;

v) Brindes e descontos;

12.3. ENCERRAMENTO DA DISPUTA

12.3.1. A DISPUTA poderá ser encerrada tanto pelo VENDEDOR quanto pelo COMPRADOR, a qualquer tempo, inclusive durante a MODERAÇÃO, assim que estiverem satisfeitas as causas de abertura da DISPUTA, clicando em “Encerrar Disputa”.

12.3.2. A DISPUTA será encerrada em favor do COMPRADOR na MODERAÇÃO, incluindo, mas não se limitando, nas seguintes hipóteses:

i. Se a disputa for gerada a partir de transações efetuadas através do botão “Doação”, que não tenham produto ou serviço envolvidos;

ii. Se for solicitada a MODERAÇÃO e a PayShopX entender que a queixa do COMPRADOR é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo VENDEDOR e/ou COMPRADOR;

iii. Se o VENDEDOR deixar de atender o prazo previamente comunicado, a qualquer solicitação da PayShopX para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da Transação Comercial;

iv. Se o VENDEDOR não enviar comprovação válida de entrega do produto e/ou prestação do serviço no prazo estipulado na notificação da disputa, quando solicitado, através da Central de Atendimento e Compliance da PayShopX;

v. Se o VENDEDOR enviar AR (Aviso de Recebimento) sem assinatura do recebedor ou código de rastreamento inválido (Correios ou transportadoras);

vi. Se o VENDEDOR enviar um código de rastreamento cujo status (nos Correios ou Transportadora) não demonstre que o produto foi entregue com sucesso ao destinatário (exemplo: devolvido ao remetente, extraviado, entre outros);

vii. Se o VENDEDOR enviar um código de rastreamento cujo não seja possível localizá-lo na data da análise da disputa, nos sites de logística (Correios ou Transportadoras);

viii. Se o VENDEDOR efetuar a entrega do produto em endereços divergentes dos cadastrados pelo comprador na PayShopX;

ix. Se o VENDEDOR realizar entrega em mãos sem recibo assinado e sem cópia de documento (RG e/ou documento válido em território nacional) que contenha assinatura idêntica ao recibo;

x. Nos casos de duplicidade de pagamento, se o VENDEDOR não enviar comprovação válida de entrega dos 2 (ou mais) produto(s) e/ou prestação do serviço;

xi. Se o VENDEDOR realizar o cancelamento da prestação de serviços ocorrer sem prévio aviso e/ou sem informe de nova data a ser realizada;

xii. Se o COMPRADOR comprovar que efetuou a solicitação do cancelamento da compra no prazo de até 7 (sete) dias a contar de sua assinatura (data da compra) ou do ato de recebimento do produto ou serviço, como garante o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e o VENDEDOR não cancelar a transação;

xiii. Se o VENDEDOR entregar produtos com vícios de qualidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam;

xiv. Se o COMPRADOR comprovar através de código de rastreamento que devolveu o produto ao VENDEDOR;

xv. Se o COMPRADOR comprovar que tentou solucionar o problema com o vendedor, mas não obteve resposta;

xvi. Se o VENDEDOR recusar o recebimento do produto devolvido;

xvii. Se o VENDEDOR desmembrar o valor do produto/serviço em mais de uma transação e que isto seja identificado pelo comprador como duplicidade de pagamento;

12.3.2.1. Caso a DISPUTA seja encerrada em favor do COMPRADOR, a PayShopX cancelará, no todo ou em parte, o pagamento ao VENDEDOR ou, se por qualquer motivo o pagamento já tiver sido realizado, estornará os respectivos créditos, que serão disponibilizados no Registro de Serviço do COMPRADOR ou em sua fatura de cartão de crédito. Em Caso dos valores já terem sidos pagos ou antecipados ao VENDEDOR esses valores serão debitados dos valores de outras transações comerciais mesmo que futuras até o valor correspondente a transação da disputa em ação.

12.3.3. A DISPUTA será encerrada em favor do VENDEDOR, incluindo, mas não se limitando, nas seguintes hipóteses:

i) Se for solicitada a MODERAÇÃO e a PayShopX entender que a queixa do COMPRADOR não é procedente, conforme as informações e documentos fornecidos pelo VENDEDOR;

ii) Se o COMPRADOR deixar de atender o prazo previamente comunicado, a qualquer solicitação da PayShopX para fornecimento de informações e/ou documentos a respeito da Transação Comercial;

iii) Se expirar o prazo de 20 (vinte) dias, contados da abertura da Disputa, sem que o COMPRADOR tenha solicitado a moderação da PayShopX.

12.3.3.1. Caso a DISPUTA seja encerrada em favor do VENDEDOR, a PayShopX efetuará a liberação do Pagamento ao VENDEDOR.

12.4. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.4.1. A PayShopX poderá utilizar-se de todos os meios válidos e possíveis para comprovar a veracidade dos comprovantes, documentos ou registros enviados pelo usuário;

12.4.2. Não sendo possível comprovar a autenticidade ou a veracidade das informações ou ainda, o VENDEDOR informar o mesmo código de postagem ou o mesmo comprovante de entrega para mais de uma transação, a disputa poderá ser encerrada a favor do COMPRADOR pela inexatidão das declarações e/ou informações;

12.4.3. Mesmo que seja informado o código de envio (rastreio) do produto, a disputa só será encerrada e o valor liberado, após confirmação de recebimento do produto em conformidade por parte do COMPRADOR.

12.4.4. O mecanismo de DISPUTA e de MODERAÇÃO é prestado meramente para facilitar e acompanhar o processo de realização da Transação Comercial pelo COMPRADOR com o VENDEDOR.

12.4.5. A DISPUTA encerrada não poderá ser reaberta.

12.4.6. Ademais, aplicam-se aos mecanismos aqui abordados todas as disposições do CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS ADQUIRENTES OU GATEWAY DE PAGAMENTOS E OUTRAS AVENÇAS NA QUALIDADE DE VENDEDOR firmado entre as partes no momento da contratação.

13. Sem prejuízo das disposições do contrato entre o usuário e a PayShopX, se houver indício de ilicitude, fraude ou violação às presentes condições gerais, se puder ser interpretado que quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo usuário no seu site violam as presentes condições gerais, ou se houver denúncia contra o usuário, a PayShopX poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévio aviso, até que se esclareça a situação:

a) recusar-se a incluir créditos no registro de serviço do usuário; e/ou

b) suspender a realização de qualquer operação de interesse do usuário; e/ou

c) deixar qualquer site do usuário fora do âmbito do serviço da PayShopX ou de seu portal na Internet.

14. A PayShopX poderá receber diariamente através do e-mail compliance@payshopx.com.br denúncias e notificações contra usuários que estejam desrespeitando alguma cláusula presente nas condições gerais, assim como os titulares ou representantes de direito de marcas, modelos de utilidades, patentes e inventos poderão denunciar vendedores que utilizam os serviços da PayShopX para comercializar produtos que infrinjam seus direitos.

15. O contrato entre o usuário e a PayShopX será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento pelo usuário das presentes condições gerais.

16. A PayShopX se reserva o direito de modificar as regras acima a qualquer momento, a seu exclusivo critério, independente de prévia notificação.

17. ANTECIPAÇÃOES: POLÍTICA DE ANÁLISE

Os primeiros 15 dias de operações pela Plataforma PayShopX serão para análise das vendas realizadas, entendimento dos parâmetros de padrões de vendas,
possíveis reclamações da operação do cliente vendedor e ou possíveis índices de chargebacks de vendas. Neste período de 15 dias o prazo de recebimento
das vendas será o padrão de 33 dias para as vendas à crédito à vista e se parcelada, a cada 33 dias.

Após o período de análise e a liberação da antecipação em caso de aprovação, o cliente Vendedor começará
a receber a antecipação dos pedidos/vendas realizadas a partir do 16º (décimo sexto) dia em diante iniciando o D+3,
recebendo sequencialmente, sucessivamente de forma contínua enquanto durar as antecipações de suas contas.

A política de ChargeBack´s se mantém inalterada após a aprovação das antecipações: todo e qualquer Chargeback de operações que não for devidamente contestado de acordo com as regras estabelecidas neste contrato será retido e descontado imediatamente dos próximos recebíveis.